Direitos á Saúde.

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A primeira etapa na busca pelo direito à saúde foi vencida com o reconhecimento constitucional de que este é um direito fundamental do cidadão e que cabe ao Estado suprir. A segunda etapa é conseguir fazer isto valer no cotidiano das pessoas que precisam de atendimento. Reclamar estes direitos não é fácil, é preciso muita determinação e também é preciso enxergar que ao buscar resolver um problema pessoal, você também pode contribuir para a melhoria do Sistema de Saúde como um todo, fazendo um bem para toda a sociedade.
Abaixo você encontra listados órgãos e instituições que podem contribuir para a resolução de problemas na área da Saúde, em alguns casos foram indicados modelos de cartas, para facilitar o seu contato
 

 

 

mini-mail.gif As cartas:

  • Podem ser escritas à mão ou digitadas.
  • Devem ser dirigidas aos responsáveis pelo serviço de saúde (geralmente uma cópia ao responsável direito – diretor do hospital, ambulatório ou UBS – e outra ao secretário de saúde – estadual ou municipal, dependendo do serviço).
  • Devem ter um comprovante de entrega: se enviadas pelo correio, remeta com Aviso de Recebimento; se entregues pessoalmente, leve uma cópia para ser protocolada.
  • Devem estar acompanhadas de todas as informações e documentos que comprovem sua denúncia.
 

 

 


                                                                  Conselhos e Conferências de Saúde:  

Os Conselhos têm a função de fiscalizar e definir as linhas das políticas de saúde, sendo metade de seus membros usuários do serviço de saúde.  Os conselhos podem receber denúncias sobre o atendimento precário nos serviços de saúde; desvios de recursos e cobrança pela prestação de serviços públicos, mas agem para corrigir problemas coletivos,  não lidando diretamente com casos individuais.

 

Conselhos de Saúde
 
 

 

  • Conselho Nacional de Saúde

Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo, Ala B. 1º andar - salas 128 a 147

CEP 70058-900 - Brasília – DF.

(61) 315-2150 / 315-2151

cns@saude.gov.br Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar

http://conselho.saude.gov.br

 

Conselhos Gestores:

São compostos por usuários, funcionários e membros da administração de um equipamento público. Os conselhos gestores discutem e decidem sobre a prestação de serviços e atendimento na unidade; planejam e avaliam a qualidade do atendimento e, principalmente, recebem diretamente as queixas da população que é atendida naquele lugar.

Para acionar este serviço é preciso primeiro saber se existe um conselho responsável pela Unidade na qual você foi atendido e se informar sobre quem são os conselheiros ou quando são feitas as reuniões. A cidade de São Paulo já tem alguns Conselhos Gestores (em hospitais, ambulatórios, parques, etc), um exemplo em funcionamento é o Conselho Gestor do Hospital do Servidor Público Municipal.

 

                                                               Diretor, chefe de serviço e secretário de saúde:

 

 

 

 
Todo serviço ou unidade de saúde obrigatoriamente tem um chefe ou diretor, que é um profissional de saúde, geralmente médico, responsável pela administração e pleno funcionamento do serviço. Todos os serviços de saúde do SUS estão subordinados às secretarias municipais ou estaduais de saúde. Você pode contatar o diretor da unidade na qual foi atendido ou ao secretário de saúde em casos de reclamações sobre falta e despreparo de profissionais, mau atendimento, descumprimento de horários, filas de espera, demora, desorganização do serviço, falta de aparelhos, equipamentos, medicamentos e insumos (gaze, esparadrapo, seringas descartáveis etc). Para encaminhar a queixa é preciso saber o nome do Diretor escrever uma carta endereçada a ele, enviando também uma cópia ao Secretário Municipal ou Estadual da Saúde. Insista para que você tenha uma resposta rápida e satisfatória.

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